Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Civil, que acolheu …
STJ – Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetitivo
O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio não significa descumprimento do dever …
TRT-2ª – Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral
De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de …
Incorporação Imobiliária
Incorporação Imobiliária é a atividade empresarial que visa a produção e comercialização de unidades imobiliárias em edificações coletivas, é regulada pela Lei 4.591/64. Seu conceito legal encontramos no parágrafo único do …